Termos e Condições do 99bta

1 Definições Gerais

Para fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Plataforma" ou "99bta": o site e todos os serviços disponíveis em https://99bta.cam, incluindo apostas esportivas, cassino online, cassino ao vivo e demais produtos de entretenimento.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física maior de 18 anos que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma, associado a um CPF e endereço de e-mail válidos.
• "Saldo": o valor em Real Brasileiro (R$) disponível na conta do Usuário, podendo ser dividido em saldo real (proveniente de depósitos e ganhos) e saldo de bônus (proveniente de promoções).
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma sujeito a condições específicas de uso e rollover.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar valores provenientes de bônus.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil, método de depósito e saque preferencial da Plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para liberação de saques e cumprimento das obrigações legais.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização do mercado de apostas no Brasil.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 99bta, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de auto-exclusão de apostas (SIGAP ou equivalente);
• Não ser funcionário, prestador de serviços, familiar de primeiro grau de colaboradores do 99bta ou de seus parceiros de tecnologia;
• Não possuir outra conta ativa ou encerrada por violação de termos na Plataforma.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma é gratuito e exige o fornecimento das seguintes informações verdadeiras e atualizadas:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• CPF válido (apenas um CPF por conta é permitido em toda a Plataforma);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular da conta;
• Número de celular brasileiro válido;
• Criação de senha segura (mínimo de 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos).

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros configura violação grave destes Termos e pode resultar em bloqueio permanente da conta, retenção de saldo e comunicação às autoridades competentes.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada CPF permite o cadastro de exatamente uma (1) conta na Plataforma. A criação de contas adicionais — seja com o mesmo CPF, mesmo e-mail, mesmo número de celular, mesmo dispositivo ou mesmo endereço de IP — é expressamente proibida e configura fraude. Todas as contas duplicadas serão encerradas e os saldos, cancelados.

3 Verificação de Identidade (KYC)

O processo de KYC (Know Your Customer) é obrigatório para todos os usuários que desejarem realizar saques ou que acumulem depósitos totais acima de R$ 2.000,00. O processo consiste no envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH, Passaporte ou Carteira Profissional (OAB, CRM etc.) — frente e verso em imagem nítida;
• Comprovante de residência: emitido há no máximo 90 dias, em nome do titular (conta de água, luz, gás, internet ou extrato bancário);
• Selfie de verificação: foto do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com rosto e documento claramente visíveis;
• Comprovante do método de pagamento: extrato ou print da chave Pix cadastrada, confirmando titularidade.

O prazo para análise dos documentos é de até 48 horas úteis. O 99bta poderá solicitar documentos adicionais a seu critério. Enquanto o KYC não for concluído, saques ficam suspensos, mas a conta permanece ativa para apostas.

4 Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

O 99bta aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix (método preferencial — disponível 24h, 7 dias por semana, inclusive feriados);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis);
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard, Elo;
• USDT (criptomoeda — sujeito a condições específicas).

4.2 Limites de Depósito

Os limites de depósito vigentes são os seguintes:

• Depósito mínimo: R$ 30,00 por transação;
• Depósito máximo por transação: R$ 50.000,00;
• Limite diário: R$ 100.000,00 (pode ser ajustado pelo Usuário como medida de jogo responsável).

4.3 Titularidade dos Depósitos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta, a partir de conta bancária, carteira digital ou chave Pix em seu próprio nome. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e devolvidos, após dedução de eventuais custos de processamento de terceiros. O 99bta não aceita depósitos em dinheiro, transferências anônimas ou criptomoedas não listadas na Plataforma.

5 Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de KYC com aprovação;
• Ter realizado ao menos um depósito na Plataforma;
• Não possuir saldo de bônus ativo com rollover pendente (o saldo real pode ser sacado a qualquer momento, mas o saldo de bônus e eventuais ganhos gerados por bônus aguardam o cumprimento do rollover);
• Ter o saldo mínimo de saque disponível em conta.

5.2 Limites e Prazos de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 por solicitação;
• Saque máximo por dia: R$ 20.000,00 para contas padrão; limites diferenciados para clientes VIP;
• Prazo de processamento via Pix: até 5 minutos para contas verificadas;
• Prazo de processamento por outros métodos: até 3 dias úteis.

5.3 Método de Saque

O saque será realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. Quando isso não for possível, o Pix é o método padrão de saque, mediante chave cadastrada em CPF idêntico ao da conta. O 99bta não realiza saques para contas de terceiros, contas empresariais ou contas bancárias cujo titular seja diferente do Usuário cadastrado.

6 Bônus e Promoções

6.1 Concessão de Bônus

O 99bta pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, rodadas grátis (free spins), cashback, bônus de recarga e outras promoções. A participação em qualquer promoção pressupõe a aceitação das condições específicas daquela promoção, bem como dos presentes Termos e Condições.

6.2 Requisito de Rollover

Todo bônus concedido pelo 99bta está sujeito a um requisito de rollover (também chamado de turnover ou wagering requirement). As condições padrão são:

• Bônus de boas-vindas: rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Bônus de recarga: rollover de 20x (vinte vezes) o valor do bônus;
• Cashback: rollover de 1x (uma vez) o valor do cashback — disponível para saque após uma aposta qualificante;
• Prazo de validade: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus.

Apostas em jogos de cassino ao vivo (blackjack, baccarat, roleta ao vivo) contribuem integralmente (100%) para o cumprimento do rollover. Apostas esportivas contribuem com 100% apenas quando o odd mínimo da seleção for de 1,50. Apostas em jogos excluídos das condições promocionais podem contribuir com percentual reduzido ou zero — consulte os termos da promoção específica.

6.3 Regras Gerais de Bônus

• Bônus não são transferíveis entre contas e não têm valor em dinheiro antes do cumprimento do rollover;
• O 99bta pode cancelar bônus a qualquer momento se detectar uso indevido, arbitragem ou tentativa de exploração das condições promocionais;
• Saques solicitados antes do cumprimento do rollover resultarão no cancelamento automático do bônus e de eventuais ganhos gerados a partir dele;
• Cada promoção tem regras específicas que prevalecem sobre as condições gerais aqui descritas.

7 Regras de Apostas Esportivas

7.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida quando aceita pela Plataforma, confirmada com saldo disponível e registrada no sistema antes do início do evento. O 99bta reserva-se o direito de recusar ou cancelar apostas suspeitas de erro de cotação, falha sistêmica ou manipulação.

7.2 Cancelamento de Eventos

Caso um evento esportivo seja cancelado, adiado por mais de 48 horas ou não concluído conforme as regras originais da competição, as apostas serão consideradas nulas e os valores apostados serão restituídos ao saldo do Usuário.

7.3 Odds e Alterações

As odds (cotações) exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds aplicáveis. O 99bta pode alterar odds a qualquer momento antes da confirmação da aposta. Uma vez confirmada, a aposta é vinculante nas odds registradas. Em casos de erro manifesto de cotação (odd notoriamente incorreta por falha técnica), o 99bta pode cancelar a aposta e restituir o valor apostado.

7.4 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) são aceitas enquanto o mercado estiver aberto. O 99bta pode suspender mercados a qualquer momento durante o evento. O atraso inerente à transmissão de dados em tempo real é de responsabilidade do Usuário — apostas realizadas com base em informações privilegiadas sobre eventos já ocorridos serão canceladas.

8 Cassino Online

Os jogos de cassino disponíveis no 99bta — incluindo slots, crash games, roleta, blackjack, baccarat, pôquer e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Microgaming, entre outros).

• Todos os jogos utilizam RNG (Random Number Generator) auditado por laboratórios independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais;
• O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo está disponível nas informações do jogo e varia conforme o título;
• O 99bta não pode garantir ganhos em nenhum jogo — o resultado de cada rodada é inteiramente aleatório;
• Falhas técnicas durante um jogo (queda de conexão, erro de servidor) são tratadas conforme as regras do respectivo provedor. O histórico de jogo registrado no servidor do provedor prevalece sobre qualquer outra evidência;
• Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real por estúdios certificados. A qualidade da transmissão depende parcialmente da conexão à internet do Usuário.

9 Atividades Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes atividades na Plataforma:

1. Lavagem de dinheiro: utilizar a Plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
2. Fraude de identidade: cadastrar-se com dados de terceiros, utilizar documentos falsificados ou criar contas em nome de outras pessoas;
3. Múltiplas contas: manter mais de uma conta para exploração de bônus ou evasão de limites;
4. Uso de bots e automação: utilizar softwares, scripts ou qualquer ferramenta de automação para realizar apostas ou interagir com a Plataforma;
5. Arbitragem abusiva: explorar sistematicamente diferenças de odds entre mercados com único objetivo de garantir lucro isento de risco, especialmente em contexto de bônus;
6. Cumplicidade entre jogadores: coordenar apostas entre múltiplas contas para artificialmente cumprir rollover ou manipular resultados;
7. Abuso de promoções: criar contas, usar cartões pré-pagos ou qualquer outro método para obter bônus de forma reiterada além dos limites previstos;
8. Acesso não autorizado: tentar acessar sistemas, bancos de dados ou contas de outros usuários por qualquer meio técnico;
9. Disseminação de malware: inserir vírus, ransomware ou qualquer código malicioso nos sistemas da Plataforma.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através do suporte em [email protected]. O saldo real disponível (excluído saldo de bônus não cumprido) será devolvido mediante verificação KYC concluída e ausência de apostas pendentes.

10.2 Encerramento pela Plataforma

O 99bta pode encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Atividade suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou manipulação;
• Solicitação de órgão regulador ou autoridade judicial;
• Inatividade superior a 12 meses consecutivos;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos.

No caso de encerramento por violação, o saldo remanescente pode ser retido conforme análise do caso. O Usuário pode recorrer da decisão através do suporte, com prazo de resposta de até 10 dias úteis.

11 Jogo Responsável

O 99bta está comprometido com a promoção do jogo responsável em conformidade com as diretrizes da SPA e da Lei 14.790/2023. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito. A redução do limite é aplicada imediatamente; o aumento do limite entra em vigor após 7 dias;
• Limite de perda: o Usuário pode definir o valor máximo que aceita perder em determinado período;
• Pausa temporária: o Usuário pode pausar sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Auto-exclusão permanente: o Usuário pode solicitar o bloqueio permanente de sua conta. Uma vez ativada, a auto-exclusão permanente não pode ser revertida por pelo menos 5 anos;
• Realidade check: notificações sobre tempo de jogo e volume apostado disponíveis nas configurações da conta.

Para solicitar qualquer dessas ferramentas, o Usuário deve contatar o suporte em [email protected]. O 99bta processa todas as solicitações de auto-exclusão em até 24 horas. Para apoio profissional em jogo problemático, indicamos o serviço do CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo 99bta é regido pela Política de Privacidade disponível em 99bta.cam/privacy-policy, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito naquele documento.

O Usuário tem os seguintes direitos assegurados pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais mantidos pela Plataforma;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Solicitações relacionadas a direitos de titulares de dados devem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail [email protected], com o assunto "LGPD — Solicitação de Titular".

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, layout, design, textos, imagens, sons, vídeos, software, código-fonte e banco de dados — é de titularidade exclusiva do 99bta ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente , transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 99bta. O uso não autorizado de qualquer elemento da propriedade intelectual do 99bta sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação aplicável.

14 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 99bta não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas livremente pelo Usuário;
• Interrupções temporárias no serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos causados por falhas na conexão à internet do Usuário ou em equipamentos de sua titularidade;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais de acesso;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações incorretas obtidas de fontes externas à Plataforma;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais não relacionados diretamente a falha comprovada do 99bta.

A responsabilidade total do 99bta perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento danoso. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave comprovados da Plataforma.

15 Alterações nos Termos

O 99bta reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações. A notificação será realizada por:

• Aviso destacado na página inicial da Plataforma;
• E-mail enviado ao endereço cadastrado na conta do Usuário;
• Notificação dentro da Plataforma no próximo acesso do Usuário.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações, conforme previsto na Seção 10.1.

Alterações motivadas por exigência legal ou regulatória da SPA, do Banco Central ou de outro órgão competente podem entrar em vigor imediatamente, sem prazo de antecedência, desde que comunicadas ao Usuário no mesmo ato.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância da:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação de apostas esportivas e cassino online;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — relações de consumo;
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — disposições contratuais gerais.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Esta eleição não prejudica o direito do Usuário consumidor de acionar o foro do seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

17 Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 99bta pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte geral: [email protected]
• Assuntos de proteção de dados (LGPD/DPO): [email protected] com assunto "LGPD — Solicitação de Titular"
• Reclamações e disputas: [email protected] com assunto "Disputa — [número da conta]"

Nosso time de suporte atua em português brasileiro no Horário de Brasília (BRT, UTC-3), com prazo de resposta de até 48 horas úteis para solicitações por e-mail.